STF, dique de contenção para as medidas extremas de Bolsonaro

Histórico de ameaças e defesa de propostas polêmicas que terão sua constitucionalidade questionada na Corte devem marcar relação do capitão do Exército com a cúpula do Judiciário

R.D.C

Brasília 28 OUT 2018 - 20:38 ART

Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão de junho deste ano. ANTONIO CRUZ AGÊNCIA BRASIL

A vitória de Jair Bolsonaro neste domingo deve representar um teste de fogo nunca antes vivido pelo Supremo Tribunal Federal desde a redemocratização do Brasil. De um lado, há a indisfarçável desconfiança gerada pelas declarações antidemocráticas e de afronta ao Judiciário tanto do próprio presidente eleito quanto de seus familiares. Do outro, as propostas extremamente conservadoras que ele e seus aliados no Congresso Nacional prometem patrocinar e que, se levadas adiante, fatalmente terminarão sob a análise dos ministros da Corte. "O Supremo nunca enfrentou um poder Executivo, nestes 30 anos, claramente hostil a vários dos valores constitucionais [como um governo Bolsonaro]", avalia o professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas, Oscar Vilhena. "É evidente que isso é um novo teste e vai gerar uma tensão, ampliada a partir desta semana com os ataques ao Supremo".

Nesta semana, dois episódios revelaram que o STF pressente a batalha que se avizinha. A Corte que conviveu nos últimos meses com profundas divisões dos seus integrantes — principalmente nos julgamentos referentes à Operação Lava Jato — deu uma rara demonstração de unidade frente à ação de fiscalização em 35 universidades deflagrada nesta sexta por Tribunais Regionais Eleitorais (TRE). As fiscalizações visavam supostamente coibir propaganda eleitoral nos campi. O presidente Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso revelaram desconforto com a ação, assim como Rosa Weber, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, chegou pediu uma liminar ao Supremo para garantir a liberdade acadêmica e de expressão, o que foi aceito neste sábado pela ministra Carmen Lúcia. A magistrada suspendeu a ação dos TREs. Em sua decisão, afirmou que "toda forma de autoritarismo é iníqua. Pior quando parte do Estado”. Em outro trecho, foi mais explícita. “Sem liberdade de manifestação, a escolha (política) é inexistente. O que é para ser opção, transforma-se em simulacro de alternativa. O processo eleitoral transforma-se em enquadramento eleitoral, próprio das ditaduras.”

Os ministros do STF também mostraram sintonia para rebater às declarações de Eduardo Bolsonaro, deputado reeleito e filho do futuro ocupante do Palácio do Planalto. Em uma palestra gravada no meio deste ano, o parlamentar disse que bastaria "um cabo e um soldado" para fechar o Supremo, e que não haveria qualquer reação popular se essa medida fosse tomada. O vídeo viralizou no domingo, e o Supremo tomou posição. Diferentes ministros se manifestaram e, na reação mais enérgica, o decano do Supremo, Celso de Mello, classificou a fala de "inconsequente e golpistas".

O episódio fez com que o Bolsonaro enviasse uma carta a Celso de Mello em que promete prestigiar o tribunal e seu papel de "guardião da Constituição". O vídeo do filho de Bolsonaro não é um caso isolado. Em julho, o presidente eleito havia defendido aumentar o número de membros do Supremo Tribunal Federal dos atuais 11 para 21, o que lhe possibilitaria indicar um grande número de ministros e diluir qualquer oposição que possa ter na Corte. Bolsonaro recuou posteriormente da ideia, mas o histórico de pronunciamentos polêmicos não ajuda a diminuir as dúvidas sobre como ele se comportará no poder. "Os ataques diretos sobre fechar o Supremo ou nomear mais dez ministros são o mais grave, o que a gente tem chamado de constitucionalismo abusivo. O Supremo terá primeiro que controlar esse tipo de ação", opina Estefânia Barboza, professora da Universidade Federal do Paraná.

Inconstitucional

Esse não deve ser o único ponto de atrito entre Executivo e um eventual governo Bolsonaro, avaliam juristas ouvidos pelo EL PAÍS. Outro ponto do plano de governo de Bolsonaro que, se aplicado, encontrará forte resistência na Suprema Corte é a proposta, que ele não explica como fará, de extensão automática do excludente de ilicitude, um mecanismo legal que já existe e dá imunidade ao policial que, no exercício do serviço, mate um suposto criminoso após uma investigação. "Isso seria claramente declarado inconstitucional, porque vulnerabiliza o direito à vida. Você não pode deixar um bem jurídico como a vida sem proteção face à ação policial", afirma Oscar Vilhena, da FGV.

O presidente eleito tem também como uma das suas principais bandeiras propostas que, se concretizadas, certamente seriam questionadas na Justiça e levadas para análise do Supremo. O caso mais lembrado é a promessa de Bolsonaro de apoiar a alteração da maioridade penal de 18 para 16 anos. Não há consenso entre especialistas da área se a redução da idade penal fere ou não uma cláusula pétrea da Constituição, o que abre espaço para a contestação de uma eventual emenda à Carta Magna que venha a ser aprovada. A complexidade do tema vai mais além, alerta Rafael Mafei, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). "A redução da maioridade penal, neste momento, seria uma política que possivelmente direcionaria um grande número de pessoas ao sistema penitenciário. E o Supremo já se manifestou dizendo que o sistema penitenciário brasileiro está em 'estado de inconstitucionalidade", declara o professor.

A lista vai além. A tendência é que o STF, na sua configuração atual, também coloque obstáculos a projetos que visem acabar com a progressão de penas (outra promessa de Bolsonaro). Vilhena aposta que essa tensão entre um eventual Executivo comandado por Bolsonaro e o Supremo não deve ser marcada por uma "rejeição em bloco" pela Corte de tudo o que venha do Palácio do Planalto. "Acho que, no que for uma afronta grave à Constituição, o STF deve confrontar e pressionar o governo. E em muitas outras coisas os juízes podem até discordar pessoalmente, mas não vão declará-las inconstitucionais". Um exemplo, diz Vilhena, é a flexibilização das regras para a posse de armas de fogo no País, outra bandeira bolsonarista. " A Constituição não proíbe ou garante o porte de armas, ela defere isso ao legislador. Eu tendo a crer que o Supremo vai dizer que, embora ruim, não pode fazer nada porque não existe uma violação patente da Constituição", diz o professor da FGV.

O perfil explosivo e de pouco respeito às instituições que Bolsonaro mostrou até agora levanta ainda outras questões, diz Rafael Mafei, da USP. "A grande incógnita é saber como reagirá o governo se sofrer derrotas em medidas importantes. A sinalização que ele tem dado é sem dúvidas preocupante."