O que a Justiça pode fazer para punir mentiras sobre a pandemia e as aglomerações que violam as quarentenas
Código Penal apresenta alternativas limitadas, mas soluções podem vir das áreas civil e administrativa, além de legislação extraordinária feita pelo Congresso Nacional para o período da pandemia
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| O que a Justiça pode fazer para punir as aglomerações |
| Soluções podem vir das áreas civil e administrativa, além de legislação extraordinária feita pelo Congresso para o período da pandemia |
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